Anexo I — Condições Comerciais
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ANEXO I – CONDIÇÕES COMERCIAIS, FINANCEIRAS E OPERACIONAIS
Vinculado ao Contrato de Licença de Uso de Software (SaaS)
1. OBJETO
O presente Anexo estabelece as condições comerciais, financeiras, operacionais e de infraestrutura aplicáveis à utilização da plataforma disponibilizada pela CONTRATADA.
2. REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA
2.1 Comissão sobre Transações
Pela disponibilização da plataforma, suporte, hospedagem, manutenção e evolução tecnológica, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA uma remuneração equivalente a:
7% (sete por cento) sobre o valor líquido desejado pelo CONTRATANTE em cada transação financeira efetivamente liquidada através da plataforma, conforme apuração automática do sistema (split).
2.2 Apuração
A remuneração será calculada automaticamente sobre cada cobrança paga pelos usuários finais da CONTRATANTE.
2.3 Split Automático
A CONTRATANTE autoriza expressamente que a remuneração da CONTRATADA seja retida automaticamente mediante mecanismo de split financeiro disponibilizado pelo provedor de pagamentos integrado à plataforma.
3. TAXAS DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS
3.1 Taxas do Asaas
As taxas cobradas pela instituição de pagamento parceira (Asaas ou sucessora) não estão incluídas na remuneração da CONTRATADA.
3.2 Responsabilidade
Todas as taxas operacionais incidentes sobre:
PIX;
Cartão de crédito;
Boleto;
Parcelamentos;
Antecipações;
Chargebacks;
Estornos;
serão suportadas exclusivamente pela CONTRATANTE.
3.3 Alterações de Tarifas
A CONTRATADA não possui controle sobre alterações de tarifas promovidas pela instituição de pagamento.
4. INFRAESTRUTURA E HOSPEDAGEM
4.1 Responsabilidade da CONTRATADA
A CONTRATADA será responsável pela disponibilização e manutenção da infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento da plataforma, incluindo:
Servidores de aplicação;
Banco de dados;
Armazenamento de arquivos;
Rotinas de backup;
Monitoramento operacional;
Atualizações de segurança;
Correções de falhas técnicas;
Certificados SSL;
Infraestrutura em nuvem.
4.2 Custos
Todos os custos relacionados à infraestrutura tecnológica estão incluídos na remuneração prevista neste Anexo, não havendo cobrança adicional enquanto mantidas as condições normais de utilização da plataforma.
4.3 Crescimento Excepcional
Caso a CONTRATANTE apresente crescimento operacional extraordinário que gere custos significativamente superiores aos padrões previstos para utilização da plataforma, as partes poderão negociar adequação comercial específica.
5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A CONTRATADA compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados armazenados na plataforma, incluindo:
Comunicação criptografada (HTTPS/TLS);
Controle de acesso;
Senhas armazenadas de forma segura;
Backups periódicos;
Monitoramento de disponibilidade;
Atualizações de segurança.
6. BACKUP E RECUPERAÇÃO
6.1 Backups
A CONTRATADA realizará rotinas periódicas de backup dos dados operacionais da plataforma.
6.2 Recuperação
Em caso de falha técnica comprovada da infraestrutura sob responsabilidade da CONTRATADA, esta envidará esforços razoáveis para restaurar os dados a partir dos backups disponíveis.
6.3 Limitações
A CONTRATADA não garante recuperação integral de dados quando a perda decorrer de:
Exclusão realizada pela própria CONTRATANTE;
Compartilhamento indevido de credenciais;
Ataques externos de grande magnitude;
Eventos de força maior.
7. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
7.1 Disponibilidade
A CONTRATADA buscará manter disponibilidade mensal mínima de:
99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento)
não computados períodos de:
manutenção programada;
indisponibilidades de terceiros;
eventos de força maior;
falhas de internet da CONTRATANTE.
7.2 Suporte
O suporte será prestado através dos canais disponibilizados pela CONTRATADA.
Prazos estimados de primeira resposta:
Criticidade Prazo
Crítica (sistema indisponível) até 8 horas úteis
Alta até 1 dia útil
Média até 2 dias úteis
Baixa até 5 dias úteis
8. ESTORNOS E CHARGEBACKS
8.1 Responsabilidade Comercial
A CONTRATANTE é a única responsável pelos produtos, serviços, eventos e cobranças ofertados aos seus usuários finais.
8.2 Chargebacks
Os prejuízos decorrentes de:
chargebacks;
contestações;
estornos;
fraudes praticadas por usuários finais;
serão suportados pela CONTRATANTE.
8.3 Compensação
A CONTRATADA poderá compensar valores devidos mediante retenção de créditos futuros, quando necessário para recomposição de estornos ou ajustes operacionais.
9. LGPD E TRATAMENTO DE DADOS
9.1 Papéis das Partes
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
A CONTRATANTE atuará como Controladora dos dados pessoais de seus usuários;
A CONTRATADA atuará como Operadora, tratando dados exclusivamente para execução dos serviços contratados.
9.2 Responsabilidades
A CONTRATANTE é responsável pela obtenção das bases legais necessárias para coleta e tratamento dos dados pessoais de seus usuários.
10. REAJUSTE E ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS
10.1 Comissão
O percentual de remuneração de 7% poderá ser revisado mediante acordo entre as partes.
10.2 Comunicação Prévia
Qualquer alteração das condições comerciais deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11. ACEITE
A CONTRATANTE declara ter ciência e concordar com:
☐ Comissão de 7% sobre as vendas realizadas na plataforma;
☐ Cobrança das taxas da instituição de pagamento separadamente;
☐ Utilização de split financeiro automático;
☐ Política de infraestrutura, backup e segurança;
☐ Responsabilidades relativas a chargebacks e estornos;
☐ Regras de disponibilidade e suporte descritas neste Anexo.
12. GESTÃO DE DOMÍNIOS E DNS
12.1 Intermediação de Registro
A CONTRATADA poderá intermediar o registro, renovação, transferência e configuração de nomes de domínio solicitados pela CONTRATANTE, utilizando provedores credenciados. A titularidade do domínio permanecerá vinculada à CONTRATANTE, sendo a CONTRATADA responsável apenas pela gestão operacional e técnica necessária à integração com a plataforma.
12.2 Configuração Técnica (DNS, SSL e Segurança)
A CONTRATADA poderá realizar a configuração técnica, gerenciamento de DNS, emissão de certificados digitais, proteção e otimização de tráfego relacionados aos domínios utilizados pela CONTRATANTE, por meio de provedores especializados (incluindo Cloudflare para DNS, SSL, WAF, cache e CDN).
12.3 Titularidade
A titularidade do domínio permanecerá exclusivamente da CONTRATANTE.
12.4 Autorização de Administração
A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a administrar tecnicamente as configurações DNS necessárias ao funcionamento da plataforma enquanto vigente a relação contratual.
12.5 Encerramento
Encerrado o contrato, a CONTRATADA fornecerá as informações necessárias para migração do domínio e dos apontamentos DNS, sem retenção da titularidade do domínio.