Termo de Aceite e Contrato SaaS
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TERMO DE ACEITE E CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE (SaaS)
Versão: 1.2
Data de Vigência: 21 de junho de 2026
1. PARTES
CONTRATADA
J T S CASTRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 66.516.276/0001-35, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 1488, Conjunto 909, 9º Andar, Condomínio Universe Life Square, Centro, CEP 80420-210, Curitiba/PR, doravante denominada CONTRATADA.
CONTRATANTE
Pessoa jurídica devidamente identificada no formulário eletrônico de adesão, doravante denominada CONTRATANTE.
2. OBJETO
2.1. O presente instrumento tem por objeto a concessão de licença de uso temporária, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível da plataforma de software disponibilizada pela CONTRATADA no modelo SaaS (Software as a Service).
2.2. A plataforma poderá contemplar funcionalidades de gestão administrativa, eventos, inscrições, comércio eletrônico, geração de cobranças, integrações com terceiros, comunicação digital e demais recursos disponibilizados pela CONTRATADA.
2.3. Este contrato não caracteriza sociedade, franquia, representação comercial, cessão de tecnologia ou transferência de propriedade intelectual.
3. ACEITE ELETRÔNICO
3.1. A adesão ocorrerá por meio eletrônico mediante marcação de checkbox de aceite e conclusão do cadastro.
3.2. O aceite eletrônico produzirá os mesmos efeitos jurídicos da assinatura física ou eletrônica, nos termos da legislação brasileira.
3.3. A CONTRATADA manterá registros eletrônicos contendo:
Data e hora do aceite;
Endereço IP;
User Agent do navegador;
Identificação do signatário;
CPF do representante;
CNPJ da organização;
Versão do contrato aceita;
Hash do documento vigente.
4. LICENÇA DE USO
4.1. A CONTRATADA concede à CONTRATANTE licença de uso restrita da plataforma durante a vigência contratual.
4.2. É vedado à CONTRATANTE:
a) copiar, reproduzir ou distribuir o software;
b) realizar engenharia reversa;
c) tentar acessar código-fonte;
d) sublicenciar ou revender a plataforma sem autorização expressa;
e) utilizar mecanismos automatizados para extração indevida de dados.
4.3. A CONTRATADA poderá suspender ou limitar acessos em caso de violação contratual, fraude, uso indevido ou inadimplência.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Todo o software, código-fonte, arquitetura, banco de dados, APIs, layouts, documentação, marcas, metodologias e melhorias pertencem exclusivamente à CONTRATADA.
5.2. Nenhuma disposição deste contrato implica transferência de propriedade intelectual.
5.3. O conteúdo inserido pela CONTRATANTE permanece de sua titularidade exclusiva.
5.4. Sugestões, feedbacks e solicitações de melhoria poderão ser utilizados livremente pela CONTRATADA para evolução da plataforma.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE compromete-se a:
a) fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
b) manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
c) utilizar a plataforma em conformidade com a legislação;
d) responder integralmente pelos conteúdos publicados;
e) respeitar direitos autorais, de imagem e propriedade intelectual de terceiros;
f) cumprir a legislação de proteção de dados aplicável.
7. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS
7.1. Quando aplicável, os pagamentos poderão ser processados por instituições financeiras ou de pagamento integradas à plataforma.
7.2. A CONTRATANTE autoriza a criação e utilização das estruturas financeiras necessárias para operacionalização dos serviços.
7.3. Taxas de processamento, chargebacks, estornos e disputas decorrentes das atividades da CONTRATANTE serão de sua responsabilidade, salvo disposição expressa em contrário.
7.4. A CONTRATADA não atua como instituição financeira, banco ou entidade de pagamento.
8. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
8.1. As partes comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8.2. A CONTRATANTE atuará como Controladora dos dados pessoais inseridos na plataforma.
8.3. A CONTRATADA atuará como Operadora dos dados necessários à prestação dos serviços.
8.4. A CONTRATANTE declara possuir base legal adequada para tratamento dos dados coletados.
8.5. A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica para proteção dos dados tratados.
9. DISPONIBILIDADE E SUPORTE
9.1. A CONTRATADA envidará esforços para manter a disponibilidade da plataforma, ressalvadas manutenções programadas, atualizações, casos fortuitos ou força maior.
9.2. Interrupções decorrentes de provedores de internet, serviços de nuvem, gateways de pagamento ou integrações de terceiros não caracterizam descumprimento contratual.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. A responsabilidade da CONTRATADA limita-se aos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha exclusiva da plataforma.
10.2. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA responderá por:
a) lucros cessantes;
b) perda de receitas;
c) danos indiretos;
d) conteúdo publicado pela CONTRATANTE;
e) ações de terceiros;
f) indisponibilidade causada por fornecedores externos.
10.3. Salvo dolo ou fraude, eventual indenização ficará limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE nos últimos 12 (doze) meses.
11. CONFIDENCIALIDADE
11.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais, estratégicas e operacionais obtidas em razão deste contrato.
11.2. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente por 5 (cinco) anos após o término da relação contratual.
12. VIGÊNCIA E RESCISÃO
12.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, iniciando-se na data do aceite eletrônico.
12.2. Qualquer parte poderá rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
12.3. A CONTRATADA poderá rescindir imediatamente o contrato em caso de:
a) inadimplência;
b) fraude;
c) uso ilícito da plataforma;
d) descumprimento contratual relevante;
e) risco regulatório ou reputacional.
12.4. Encerrada a relação contratual, a CONTRATANTE poderá solicitar exportação dos dados dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
13. DECLARAÇÕES FINAIS
Ao concluir o cadastro e selecionar o aceite eletrônico, o representante da CONTRATANTE declara que:
☐ Leu integralmente este Contrato;
☐ Compreendeu seus direitos e obrigações;
☐ Possui poderes para representar a organização;
☐ Concorda com o tratamento de dados necessário à execução contratual;
☐ Aceita integralmente os termos aqui estabelecidos.
14. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.